TSTImprocedenteJulgamento: 19/11/2021

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00003508820205090073

Processo nº 0000350-88.2020.5.09.0073

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Como os tribunais decidem: Competência da Justiça Estadual

44% procedente2% parcialmente procedente43% improcedente

Calculado de 1.516 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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