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TSTImprocedenteJulgamento: 17/08/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00003450720205050161

Processo nº 0000345-07.2020.5.05.0161

Gabinete da Presidencia

Pressupostos Processuais · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização · Anotação/Baixa/Retificação · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Adicional de Horas Extras · Cesta Básica · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Ente Público · Imposto de Renda · Ônus da Prova · Contratuais · Raios Solares · Trabalho aos Domingos
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Como os tribunais decidem: Pressupostos Processuais

12% procedente1% parcialmente procedente30% improcedente

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