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TRT5ProcedenteJulgamento: 24/03/2026

Agravo de Petição nº 00006770820175050022

Processo nº 0000677-08.2017.5.05.0022

Gab. Des. Maria de Lourdes Linhares Lima de Oliveira

Pressupostos Processuais · Enquadramento · Financeiras/Equiparação Bancário · Depósito/Diferenças · Acordo Individual e/ou Coletivo de Trabalho · Adicional · Descontos Salariais - Devolução · Multa Prevista em Norma Coletiva · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Fraude
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Como os tribunais decidem: Pressupostos Processuais

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