TSTNão conhecidoJulgamento: 30/05/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00003433320195120046

Processo nº 0000343-33.2019.5.12.0046

Gabinete da Presidencia

Cerceamento de Defesa · Custas · Compensação de Jornada · Banco de Horas · Cálculo/Repercussão · Ente Público · Força Maior/Factum Principis · Horas Extras · Honorários Advocatícios · Compensação · Chamamento ao Processo · Assistência Judiciária Gratuita · Intervalo Intrajornada

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Como os tribunais decidem: Cerceamento de Defesa

11% procedente2% parcialmente procedente16% improcedente

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