TSTImprocedenteJulgamento: 02/05/2019

Recurso de Revista com Agravo nº 00003406720155100016

Processo nº 0000340-67.2015.5.10.0016

Gabinete da Presidencia

Assistência Judiciária Gratuita · Base de Cálculo · Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho · Depósito/Diferenças · Suspensão do Processo · Reflexos · Litispendência · Gratificação Semestral · Supressão/Redução de Horas Extras/Indenização · Cerceamento de Defesa · Horas Extras · Negativa de Prestação Jurisdicional · Gratificação de Função · Honorários Advocatícios · Prescrição e Decadência

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Como os tribunais decidem: Assistência Judiciária Gratuita

31% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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