TSTProcedenteJulgamento: 03/04/2023

Recurso de Revista com Agravo nº 00003030620215120006

Processo nº 0000303-06.2021.5.12.0006

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Fruição / Gozo · Adicional Noturno · Trabalho aos Domingos · Honorários Advocatícios · Horas Extras · Compensação de Jornada · Intervalo Intrajornada · Indenização por Dano Moral · Feriado em Dobro · Intervalo Interjornada · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Assistência Judiciária Gratuita

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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