Recurso Ordinário Trabalhista nº 00105662520135050022
Processo nº 0010566-25.2013.5.05.0022
Gab. Des. Eloína Maria Barbosa Machado
Base de Cálculo · Promoção · Adicional de Periculosidade · Competência da Justiça do Trabalho · Regime Jurídico - Mudança · Plano de Cargos e Salários · Gratificação de Contingente e/ou Participação nos Resultados - Avanço de Nível · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Aplicabilidade · Mudança de Turno · Multa por Descumprimento de Ordem Judicial · Assistência Judiciária Gratuita · Honorários Advocatícios · Base de Cálculo · Atos Discriminatórios · Alteração/Revogação de Regulamento da Empresa
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