TRT5ProcedenteJulgamento: 05/08/2022

Agravo de Petição nº 00100770620145050134

Processo nº 0010077-06.2014.5.05.0134

Gab. Des. Dalila Nascimento Andrade

Cesta Básica · Multa de 40% do FGTS · Supressão/Redução de Horas Extras Habituais - Indenização · Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional · Seguro de Vida · Acidente de Trabalho · Décimo Terceiro Salário · Terceirização/Tomador de Serviços · Aplicabilidade · Indenização por Dano Material · Contribuição Sindical · Gratificação de Férias · Pensão Vitalícia · Contratuais · Adicional Noturno · Horas Extras · Repouso Semanal Remunerado e Feriado

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Como os tribunais decidem: Cesta Básica

43% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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