TRT5ProcedenteJulgamento: 04/06/2021

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00013632220165050511

Processo nº 0001363-22.2016.5.05.0511

Gab. Des. Viviane Leite

Multa de 40% do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Acidente de Trabalho · Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva · Décimo Terceiro Salário · Intimação / Notificação · Férias Coletivas · Integração em Verbas Rescisórias · Pensão Vitalícia · Doença Ocupacional · FGTS · Reconhecimento de Relação de Emprego · Reflexos · Adicional de Hora Extra · Natureza Jurídica da Parcela/Repercussão · Cálculo/Repercussão · Licitude/Ilicitude

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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