Agravo de Petição nº 00012819120175050531
Processo nº 0001281-91.2017.5.05.0531
Gab. Des. Paulino César Martins Ribeiro do Couto
Levantamento/Liberação · Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição · FGTS · Depósito/Diferenças · Auxílio/Tíquete Alimentação · Seguro Desemprego · Verbas Rescisórias · Termo de Rescisão Contratual · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · Proporcional · Condições Degradantes · Indenização por Dano Moral · Isonomia Salarial · Licitude/Ilicitude
Levantamento/LiberaçãoSobreaviso/Prontidão/Tempo à DisposiçãoFGTSDepósito/DiferençasAuxílio/Tíquete AlimentaçãoSeguro DesempregoVerbas RescisóriasTermo de Rescisão ContratualLiberação/Entrega das GuiasAviso PrévioDécimo Terceiro Salário ProporcionalFérias ProporcionaisMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLTSaldo de SalárioProporcionalCondições DegradantesIndenização por Dano MoralIsonomia SalarialLicitude/Ilicitude
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