TRT5ImprocedenteJulgamento: 04/09/2024

Agravo de Petição nº 00012360420175050009

Processo nº 0001236-04.2017.5.05.0009

Gab. Des. Débora Maria Lima Machado

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Como os tribunais decidem: Multa por Descumprimento de Ordem Judicial

34% procedente1% parcialmente procedente31% improcedente

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Devolução / Entrega de Objetos / Documentos · Multa por Descumprimento de Ordem Judicial · Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Honorários na Justiça do Trabalho · Ônus da Prova · Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) · Multa Convencional · Inexigibilidade / Is
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