Agravo de Petição nº 00011399020165050121
Processo nº 0001139-90.2016.5.05.0121
Gab. Des. Cristina Azevedo
Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Contratuais · Guias do Seguro Desemprego · Multa Convencional · Depósito/Diferenças · Levantamento/Liberação · Horas Extras · Trabalho aos Domingos · Fruição/Gozo · Cesta Básica · Décimo Terceiro Salário · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral · Terceirização/Tomador de Serviços · Licitude/Ilicitude
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