TRT5ProcedenteJulgamento: 24/02/2025

Agravo de Petição nº 00005429020165050002

Processo nº 0000542-90.2016.5.05.0002

Gab. Des. Marcelo Rodrigues Prata

Contratuais · Multa Convencional · FGTS · Acúmulo de Função · Anotação/Baixa/Retificação · Adicional Noturno · Horas Extras · intervalo Interjonadas · Intervalo Intrajornada · Trabalho aos Domingos · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Adicional de Insalubridade · Base de Cálculo · Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional · Salário Vencido/Retido · Verbas Rescisórias · Indenização · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral · Terceirização/Tomador de Serviços

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Como os tribunais decidem: Contratuais

43% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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