TRT5ProcedenteJulgamento: 30/06/2021

Agravo de Petição nº 00005234220175050134

Processo nº 0000523-42.2017.5.05.0134

Gab. Des. Paulino César Martins Ribeiro do Couto

Cesta Básica · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Salário Vencido/Retido · Indenização · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Abono Pecuniário · Décimo Terceiro Salário · Anotação/Retenção da CTPS · Adicional Noturno · Multa do Art. 475-J do CPC · Levantamento/Liberação · Anotação/Baixa/Retificação · Adicional de Horas Extras · Trabalho aos Domingos · Empreitada/Dono da Obra

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Como os tribunais decidem: Cesta Básica

43% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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