TRT5Não conhecidoJulgamento: 08/04/2022

Agravo de Petição nº 00004910520145050017

Processo nº 0000491-05.2014.5.05.0017

Gab. Des. Suzana Maria Inácio Gomes

Multa de 40% do FGTS · Fruição/Gozo · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização · Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Contratuais · Adicional Noturno · FGTS · Horas Extras · Depósito/Diferenças · Anotação/Baixa/Retificação · Cooperativa de Trabalho · Reflexos · Adicional de Hora Extra · Adicional de Horas Extras

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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