TRT5ProcedenteJulgamento: 03/02/2026

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00004392920255050015

Processo nº 0000439-29.2025.5.05.0015

Gab. Des. Débora Maria Lima Machado

Devolução / Entrega de Objetos / Documentos · Honorários Advocatícios · Multa Convencional · Acúmulo de Função · intervalo Interjonadas · Intervalo Intrajornada · Adicional de Horas Extras · Adicional · Adicional de Insalubridade · Integração em Verbas Rescisórias · Reajuste Salarial · Salário por Acúmulo de Cargo/Função · Verbas Rescisórias · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Assédio Moral · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Devolução / Entrega de Objetos / Documentos

61% procedente1% parcialmente procedente28% improcedente

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