TRT5Não conhecidoJulgamento: 11/11/2025

Agravo de Petição nº 00004237020195050020

Processo nº 0000423-70.2019.5.05.0020

Gab. Des. Edilton Meireles de Oliveira Santos

Depósito/Diferenças · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Intervalo 15 Minutos Mulher · Multa Prevista em Norma Coletiva · Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Desconfiguração de Justa Causa · Limitação de Uso do Banheiro · Licitude/Ilicitude

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Como os tribunais decidem: Depósito/Diferenças

50% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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