TRT11ImprocedenteJulgamento: 22/10/2025

Agravo de Petição nº 00016793020165110006

Processo nº 0001679-30.2016.5.11.0006

Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceicao Dias Bentes

FGTS · Correção Monetária · Depósito/Diferenças · Levantamento/Liberação · Base de Cálculo · Fruição/Gozo · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · indenização Adicional · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · Proporcional

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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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