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TRT5ProcedenteJulgamento: 04/12/2024

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00003827720245050651

Processo nº 0000382-77.2024.5.05.0651

Gab. Des. Marcos Oliveira Gurgel

Descontos Previdenciários · Honorários na Justiça do Trabalho · Horas Extras · Descontos Fiscais · Multa Convencional · Adicional de Horas Extras · Férias · Multa Prevista em Norma Coletiva · Auxílio/Tíquete Alimentação · Gratificação de Férias · Salário por Acúmulo de Cargo/Função · Rescisão Indireta · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa de 40% do FGTS · Indenização por Dano Moral
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Como os tribunais decidem: Descontos Previdenciários

29% procedente2% parcialmente procedente20% improcedente

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