TRT5ProcedenteJulgamento: 17/09/2021

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00001658620205050194

Processo nº 0000165-86.2020.5.05.0194

Gab. Des. Marizete Menezes Corrêa

Multa do Artigo 477 da CLT · Reajuste Salarial · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Reflexos · Adicional de Hora Extra · Adicional de Horas Extras · Intervalo 15 Minutos Mulher · Natureza Jurídica da Parcela/Repercussão · Cálculo/Repercussão · Feriado em Dobro · Trabalho aos Domingos · Honorários na Justiça do Trabalho

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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