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TRT5ProcedenteJulgamento: 17/12/2024

Agravo de Instrumento em Agravo de Petição nº 00001611820215050193

Processo nº 0000161-18.2021.5.05.0193

Gab. Des. Viviane Leite

Anotação/Baixa/Retificação · Cooperativa de Trabalho · Adicional Noturno · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Regime 12x36 · Adicional de Hora Extra · Intervalo 15 Minutos Mulher · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Gratificação · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Proporcional · Ente Público
Anotação/Baixa/RetificaçãoCooperativa de TrabalhoAdicional NoturnoRepouso Semanal Remunerado e FeriadoRegime 12x36Adicional de Hora ExtraIntervalo 15 Minutos MulherIndenização/Dobra/Terço ConstitucionalGratificaçãoMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 477 da CLTProporcionalEnte Público
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Como os tribunais decidem: Anotação/Baixa/Retificação

51% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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