Recurso Ordinário Trabalhista nº 00001488220195050033
Processo nº 0000148-82.2019.5.05.0033
Gab. Des. Edilton Meireles de Oliveira Santos
Preparo · Descontos Salariais - Devolução · Multa de 40% do FGTS · Fruição/Gozo · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa Prevista em Norma Coletiva · PIS - Indenização · Indenização · Décimo Terceiro Salário · Representante Comercial Autônomo · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Adicional de Antiguidade · Contratuais · FGTS · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Reconhecimento de Relação de Emprego · Correção Monetária · Anotação/Baixa/Retificação · Juros de Mora · Multa Convencional · Adicional de Horas Extras · Cálculo/Repercussão · Indenizado - Efeitos · Proporcional
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