Recurso Ordinário Trabalhista nº 00001083320195050023
Processo nº 0000108-33.2019.5.05.0023
Gab. Des. Luiz Tadeu Leite Vieira
Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa Prevista em Norma Coletiva · Plano de Saúde · Salário Vencido/Retido · Auxílio/Tíquete Alimentação · Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Base de Cálculo · Expurgos Inflacionários · Ente Público · Horas Extras · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Multa do Art. 475-J do CPC · Levantamento/Liberação · Anotação/Baixa/Retificação · Reflexos · Adicional de Hora Extra · Multa Convencional · Cálculo/Repercussão
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