Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00000048820185050342
Processo nº 0000004-88.2018.5.05.0342
Gab. Des. Maria Elisa Costa Gonçalves
Indenização por Dano Moral · Multa Prevista em Norma Coletiva · Indenização por Dano Material · Constituição de Capital · Atos Discriminatórios · Ente Público · Contratuais · Multa Convencional · Condições Degradantes · Limitação de Uso do Banheiro · Valor Arbitrado · Dano Moral / Material · Honorários na Justiça do Trabalho
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