TRT4ProcedenteJulgamento: 04/03/2026

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00207816720245040001

Processo nº 0020781-67.2024.5.04.0001

Gabinete Beatriz Renck

Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico · FGTS · Adicional Noturno · Intervalo Intrajornada · Banco de Horas · Adicional de Horas Extras · Trabalho aos Domingos · Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Adicional de Insalubridade · Adicional de Periculosidade · Desconto Sindical · Uniforme · Diferenças por Desvio de Função · Reajuste Salarial · Verbas Rescisórias · Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico

26% procedente3% parcialmente procedente46% improcedente

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