TRT24ImprocedenteJulgamento: 25/03/2025

Agravo de Instrumento em Agravo de Petição nº 00252065120165240005

Processo nº 0025206-51.2016.5.24.0005

Gab. Des. Francisco das Chagas Lima Filho

Honorários Advocatícios · Multa Cominatória / Astreintes · Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Cláusula Penal · Contratuais · Férias / Gozo / Fruição · Multa Convencional · Intervalo 15 Minutos Mulher · Anotação/Retenção da CTPS · Sucumbência

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