TRT23ImprocedenteJulgamento: 04/08/2025

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00007469220245230022

Processo nº 0000746-92.2024.5.23.0022

GABINETE DO DESEMBARGADOR PAULO BARRIONUEVO

Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico · Honorários na Justiça do Trabalho · Depósito/Diferenças · Horas Extras · intervalo Interjonadas · Intervalo Intrajornada · Adicional de Horas Extras · Supressão/Redução de Horas Extras/Indenização · Trabalho aos Domingos · Décimo Terceiro Salário · Diárias · Plano de Cargos e Salários · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Saldo de Salário · Hora Extra/Intervalo

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Como os tribunais decidem: Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico

26% procedente3% parcialmente procedente46% improcedente

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