TRT23ImprocedenteJulgamento: 30/01/2026

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00002498020245230086

Processo nº 0000249-80.2024.5.23.0086

GABINETE DA DESEMBARGADORA ELINEY BEZERRA VELOSO

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Como os tribunais decidem: Cláusula Penal

58% procedente3% parcialmente procedente18% improcedente

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