TRT20ImprocedenteJulgamento: 03/05/2023

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00007238020215200008

Processo nº 0000723-80.2021.5.20.0008

Gab. Des. Maria das Graças Monteiro Melo

Multa de 40% do FGTS · Fruição/Gozo · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Rescisão Indireta · Salário Vencido/Retido · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Gratificação de Férias · Diferenças por Desvio de Função · FGTS · Horas Extras · Depósito/Diferenças · Reflexos · Adicional de Hora Extra · Hora Extra/Intervalo · Adicional de Horas Extras · Desvio de Função e Reenquadramento

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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