TRT20ProcedenteJulgamento: 20/10/2021

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00002486420205200007

Processo nº 0000248-64.2020.5.20.0007

Gab. Des. Rita Oliveira

Despedida/Dispensa Imotivada · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Supressão/Redução de Horas Extras Habituais - Indenização · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Diferenças por Desvio de Função · Ente Público · Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição · Acúmulo de Função · Supressão/Redução de Horas Extras/Indenização · Indenizado - Efeitos · Empreitada/Dono da Obra · Honorários na Justiça do Trabalho

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Como os tribunais decidem: Despedida/Dispensa Imotivada

43% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 33.433 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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