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TRT2ProcedenteJulgamento: 06/08/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 10029185220175020205

Processo nº 1002918-52.2017.5.02.0205

SDI-4 - Cadeira 7

Multa de 40% do FGTS · Supressão/Redução de Horas Extras Habituais - Indenização · Salário por Equiparação/Isonomia · Anotação/Baixa/Retificação · Depósito/Diferenças · Horas Extras · Adicional de Horas Extras · Base de Cálculo · Dedução/Abatimento de Horas Extras · Divisor · Reflexos · Adicional de Hora Extra · Indenizado - Efeitos · Proporcional · Ente Público · Imposto de Renda
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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