Agravo de Petição nº 10024091620165020607
Processo nº 1002409-16.2016.5.02.0607
Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 41
Multa de 40% do FGTS · Fruição/Gozo · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Anotação/Retenção da CTPS · CTPS · Depósito/Diferenças · Levantamento/Liberação · Horas Extras · Adicional de Horas Extras · Reflexos · Intervalo Intrajornada · Adicional de Hora Extra · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Feriado em Dobro · Adicional de Insalubridade · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Proporcional · Indenização por Dano Moral · Honorários na Justiça do Trabalho
Multa de 40% do FGTSFruição/GozoIndenização/Dobra/Terço ConstitucionalMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLTAviso PrévioDécimo Terceiro Salário ProporcionalFérias ProporcionaisSaldo de SalárioAnotação/Retenção da CTPSCTPSDepósito/DiferençasLevantamento/LiberaçãoHoras ExtrasAdicional de Horas ExtrasReflexosIntervalo IntrajornadaAdicional de Hora ExtraRepouso Semanal Remunerado e FeriadoFeriado em DobroAdicional de InsalubridadeParticipação nos Lucros e Resultados - PLRProporcionalIndenização por Dano MoralHonorários na Justiça do Trabalho
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