Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário nº 10017136520175020341
Processo nº 1001713-65.2017.5.02.0341
Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 66
Preparo · Multa de 40% do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa do Artigo 467 da CLT · Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional · Aviso Prévio · Terceirização/Tomador de Serviços · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Contratuais · Multa Convencional · Anotação/Baixa/Retificação · Adicional de Horas Extras · Adicional de Hora Extra · Natureza Jurídica da Parcela/Repercussão · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Cálculo/Repercussão · Feriado em Dobro · Trabalho aos Domingos · Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição · Desconto Assistencial · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Integração em Verbas Rescisórias · Indenizado - Efeitos · Expurgos Inflacionários · Anotação na CTPS
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