TRT2ImprocedenteJulgamento: 29/04/2026

Agravo de Petição nº 10014679720235020005

Processo nº 1001467-97.2023.5.02.0005

SDI-3 - Cadeira 6

Multa Convencional · Sucumbenciais · FGTS · Férias · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Auxílio/Tíquete Alimentação · Vale Transporte · Salário Vencido/Retido · Despedida/Dispensa Imotivada · Termo de Rescisão Contratual · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Multa Convencional

36% procedente1% parcialmente procedente31% improcedente

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