TRT2ProcedenteJulgamento: 29/10/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 10014499320195020271

Processo nº 1001449-93.2019.5.02.0271

SDI-5 - Cadeira 9

Multa de 40% do FGTS · Abono · Contratuais · Multa Convencional · FGTS · Depósito/Diferenças · Levantamento/Liberação · Adicional Noturno · Prorrogação do Horário Noturno · Controle de Jornada · Intervalo Intrajornada · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Cálculo/Repercussão · Feriado em Dobro · Trabalho aos Domingos · Desconto Assistencial · Expurgos Inflacionários · Dano Moral / Material · Levantamento do FGTS

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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