Recurso Ordinário Trabalhista nº 10010039620185020442
Processo nº 1001003-96.2018.5.02.0442
Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 4
Assédio Moral · Estabilidade Decorrente de Norma Coletiva · Multa de 40% do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa do Artigo 477 da CLT · Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional · Salário por Fora - Integração · Férias Proporcionais · Desconfiguração de Justa Causa · Multa Convencional · Depósito/Diferenças · Levantamento/Liberação · Horas Extras · Adicional de Horas Extras · Reflexos · Base de Cálculo · Fruição/Gozo · Integração em Verbas Rescisórias · Nulidade · Levantamento do FGTS
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