Recurso Ordinário Trabalhista nº 10004316220255020421
Processo nº 1000431-62.2025.5.02.0421
Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 48
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1000431-62.2025.5.02.0421 192ccfb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - Dispositivo Ante todo o exposto, decido: Rejeitar as preliminares de inépcia da petição inicial e ilegitimidade de parte. Julgar extinto o feito, com resolução do mérito (artigo 487, inciso II, do CPC), relativo as pretensões de natureza condenatória anteriores à 27/03/2020, incluindo o recolhimento do fundo de garantia incidente. Julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados por JOSÉ SALVIANO DINIZ para condenar GUARDED PLACE SEGURANÇA & VIGILÂNCIA LTDA (primeira reclamada) e, subsidiariamente, pelas parcelas decorrentes da condenação pelo período entre a data da admissão e 05/07/2023, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (segundo reclamado), no pagamento de: a) horas extras, assim consideradas as horas excedentes da jornada diária estipulada contratualmente para cada dia da semana (08h48min de segunda a sexta-feira) e da quadragésima quarta hora semanal, durante todo o período contratual, e reflexos em repouso semanal remunerado, férias acrescidas do adicional de um terço, décimos terceiros salários, aviso prévio, fundo de garantia com a indenização de 40% e seguro-desemprego; b) indenização equivalente a cesta básica, durante o ano de 2021. Os valores devidos serão apurados em liquidação, por cálculos, observados o marco prescricional e os parâmetros da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. A condenação é limitada aos valores indicados na petição inicial para cada pedido e respectiva verba deferida (artigos 141 e 492 do CPC e 840, §1º, da CLT), aos quais deve ser acrescida a correção monetária e os juros.
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Referência oficial
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região · Recurso Ordinário Trabalhista · Processo nº 1000431-62.2025.5.02.0421 · Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 48 · julgado em 08/06/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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