Recurso Ordinário Trabalhista nº 10002591920185020049
Processo nº 1000259-19.2018.5.02.0049
Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 86
Comissões e Percentuais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Reajuste Salarial · Salário por Fora - Integração · Indenização · Liberação/Entrega das Guias · Restituição/Indenização de Despesas · Gratificação de Função · Contratuais · Anotação/Baixa/Retificação · FGTS · Correção Monetária · Depósito/Diferenças · Levantamento/Liberação · Gratificação de Caixa · Expurgos Inflacionários · Condições da Ação · Guias do Seguro Desemprego · Levantamento do FGTS
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