TRT2ProcedenteJulgamento: 06/08/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 10000044020195020077

Processo nº 1000004-40.2019.5.02.0077

Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 44

Multa de 40% do FGTS · Supressão/Redução de Horas Extras Habituais - Indenização · Hora Extra/Intervalo · Depósito/Diferenças · Levantamento/Liberação · Adicional Noturno · Horas Extras · Adicional de Horas Extras · Base de Cálculo · Contagem de Minutos Residuais · Dedução/Abatimento de Horas Extras · Reflexos · Adicional de Hora Extra · Indenizado - Efeitos · Proporcional · Ente Público

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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