Agravo de Petição nº 01762009620095020313
Processo nº 0176200-96.2009.5.02.0313
Tribunal Pleno - Cadeira 49
FGTS · Correção Monetária · Depósito/Diferenças · Levantamento/Liberação · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Ajuda de Custo · Décimo Terceiro Salário · Reajuste Salarial · Salário Vencido/Retido · Despedida/Dispensa Imotivada · Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · indenização Adicional · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · Aplicabilidade · Assistência Judiciária Gratuita · Sucumbência
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