Agravo de Petição nº 00016571820135020041
Processo nº 0001657-18.2013.5.02.0041
Órgão Especial - Cadeira 18
Assistência Judiciária Gratuita · Honorários Advocatícios · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Correção Monetária · Juros · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Salário Vencido/Retido · Aviso Prévio · Terceirização/Tomador de Serviços · Aplicabilidade · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Contratuais · Anotação/Baixa/Retificação · Contribuição Sindical · Divisor · Reflexos · Indenização por Dano Moral · Ente Público
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