Agravo de Petição nº 00014708620125020027
Processo nº 0001470-86.2012.5.02.0027
Tribunal Pleno - Cadeira 78
Assistência Judiciária Gratuita · Procuração · Sucumbência · Honorários Advocatícios · Multa de 40% do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa Prevista em Norma Coletiva · Salário Vencido/Retido · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Abono Pecuniário · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Contratuais · Anotação/Baixa/Retificação · Depósito/Diferenças · Levantamento/Liberação · PIS/RAIS - Cadastramento · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Expurgos Inflacionários · Honorários na Justiça do Trabalho
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