Recurso Ordinário Trabalhista nº 00010535020155020053
Processo nº 0001053-50.2015.5.02.0053
Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 36
Justa Causa/Falta Grave · Multa de 40% do FGTS · Fruição/Gozo · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa Prevista em Norma Coletiva · Seguro Desemprego · Indenização · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário · Terceirização/Tomador de Serviços · Aplicabilidade · Serviços de Telefonia ou Telegrafia · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Desconfiguração de Justa Causa · Anotação/Retenção da CTPS · Operador de Telemarketing · CTPS · Anotação/Baixa/Retificação · Devolução/Retenção · FGTS · Correção Monetária · Depósito/Diferenças · Levantamento/Liberação · Contribuição Sindical · Reflexos · Intervalo Intrajornada · Adicional de Hora Extra · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Expurgos Inflacionários · Indenização por Dano Moral · Ente Público
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