Agravo de Petição nº 00004992020135020075
Processo nº 0000499-20.2013.5.02.0075
Tribunal Pleno - Cadeira 50
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0000499-20.2013.5.02.0075 ferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 75ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MAURICIO BOBRA ARAKAKI DESPACHO Vistos A parte reclamante, FLÁVIO JÚNIOR DA SILVA, requereu a expedição de ofício ao Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERPJUD) para localização de eventuais bens imóveis e/ou móveis pertencentes à executada RESTAURANTE RK 4069 LTDA. Indefiro o pedido. Esclareço que o convênio SERPJUD não integra os meios regulares de pesquisa automática disponíveis a este MM. Juízo (v. pag Convênios cf. site oficial TRT2). Assim, a própria parte interessada deve diligenciar diretamente junto ao referido órgão, solicitando que a resposta seja encaminhada a este Juízo, pelo e-mail vtsp75@trtsp.jus.br A presente decisão assinada serve como autorização para tal finalidade. DETERMINAÇÕES À parte is, acarretará o sobrestamento do feito, iniciando-se a contagem do prazo para eventual reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 12 de dezembro de 2025. DANIEL ROCHA MENDES Juiz do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
- RESTAURANTE RK 4069 LTDA - EPP
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Referência oficial
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região · Agravo de Petição · Processo nº 0000499-20.2013.5.02.0075 · Tribunal Pleno - Cadeira 50 · julgado em 18/06/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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