TRT2ImprocedenteJulgamento: 30/03/2026

Agravo de Instrumento em Agravo de Petição nº 00003053320105020040

Processo nº 0000305-33.2010.5.02.0040

Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 27

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Como os tribunais decidem: Obrigação de Fazer / Não Fazer

54% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 89.457 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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