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TRT17ProcedenteJulgamento: 28/11/2022

Agravo de Petição nº 00008566720175170131

Processo nº 0000856-67.2017.5.17.0131

GAB. DES. MÁRIO RIBEIRO CANTARINO NETO

Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Assédio Moral · Estabilidade Decorrente de Norma Coletiva · Multa de 40% do FGTS · Fruição/Gozo · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Rescisão Indireta · Liberação/Entrega das Guias · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Atos Discriminatórios · Contratuais · Reflexos · Adicional de Horas Extras · Intervalo 15 Minutos Mulher · Indenizado - Efeitos
Antecipação de Tutela / Tutela EspecíficaAssédio MoralEstabilidade Decorrente de Norma ColetivaMulta de 40% do FGTSFruição/GozoMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLTRescisão IndiretaLiberação/Entrega das GuiasDécimo Terceiro Salário ProporcionalFérias ProporcionaisAtos DiscriminatóriosContratuaisReflexosAdicional de Horas ExtrasIntervalo 15 Minutos MulherIndenizado - Efeitos
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Como os tribunais decidem: Antecipação de Tutela / Tutela Específica

41% procedente3% parcialmente procedente44% improcedente

Calculado de 24.626 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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