TJMGJulgamento: 27/05/2026
Embargos de Declaração Cível
14ª Câmara Cível
Defeito, nulidade ou anulação · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Interpretação / Revisão de Contrato · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Pagamento Indevido
Defeito, nulidade ou anulaçãoAntecipação de Tutela / Tutela EspecíficaInterpretação / Revisão de ContratoObrigação de Fazer / Não FazerPagamento Indevido
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