TRT15ProcedenteJulgamento: 12/03/2026

Agravo de Petição nº 00116165720195150003

Processo nº 0011616-57.2019.5.15.0003

Gabinete da Desembargadora Andrea Guelfi Cunha - 7ª Câmara

Descontos Previdenciários · Preclusão / Coisa Julgada · Equiparação Salarial · Férias / Gozo / Fruição · Equiparação Salarial · Acúmulo de Função · Intervalo Intrajornada · Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição · Adicional de Hora Extra · Fruição/Gozo · Complementação de Benefício Previdenciário · Aumento Compensatório Especial

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Como os tribunais decidem: Descontos Previdenciários

29% procedente2% parcialmente procedente20% improcedente

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