TRT15ProcedenteJulgamento: 05/03/2026

Agravo de Instrumento em Agravo de Petição nº 00112287920185150007

Processo nº 0011228-79.2018.5.15.0007

Gabinete do Desembargador Orlando Amâncio Taveira - 12ª Câmara EC

Equiparação Salarial · Depósito/Diferenças · Levantamento/Liberação · Horas Extras · Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição · Adicional de Horas Extras · Cargo de Confiança · Integração em Verbas Rescisórias · Multa de 40% do FGTS · Indenizado - Efeitos · Acidente de Trabalho · Ente Público · Cabimento

Equiparação Salarial Depósito/Diferenças Levantamento/Liberação Horas Extras Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição Adicional de Horas Extras Cargo de Confiança Integração em Verbas Rescisórias Multa de 40% do FGTS Indenizado - Efeitos Acidente de Trabalho Ente Público Cabimento

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Como os tribunais decidem: Equiparação Salarial

35% procedente1% parcialmente procedente33% improcedente

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