TRT14ImprocedenteJulgamento: 03/07/2025

Agravo de Petição nº 00644001319925140091

Processo nº 0064400-13.1992.5.14.0091

GABINETE DA DESEMBARGADORA DO TRABALHO MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA

Competência da Justiça do Trabalho · FGTS · Correção Monetária · Depósito/Diferenças · Horas Extras · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Adicional de Horas Extras · Reflexos · Cálculo/Repercussão · Base de Cálculo · Fruição/Gozo · Décimo Terceiro Salário · Gratificação · Salário/Diferença Salarial · Gratificação de Férias · Outras Gratificações · Reajuste Salarial · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário

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Como os tribunais decidem: Competência da Justiça do Trabalho

22% procedente1% parcialmente procedente29% improcedente

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